Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2315/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2315/2021
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017 de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Governo:
0017
INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ação/Descrição
1.123
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
02. Objetivo
Incentivar, promover e fomentar iniciativas que visem à geração de novos empreendimentos e oportunidade de trabalho e renda, o aumento da competitividade da economia local, a elevação do valor agregado da produção de mercadorias e serviços, bem como a formação, qualificação e atualização dos empresários locais.
Função
23 – Comércio e Serviços
Sub Função
661 – Promoção Industrial
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P
1.123
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
Obra construída
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
-
2020
-
-
-
01
2021
12.000,00
-
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
12.000,00
-
12.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária:
02
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Governo:
0017
INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ação/Descrição
1.123
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
Função
23 – Comércio e Serviços
Sub Função
661 – Promoção Industrial
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P
1.123
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
Obra construída
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
-
2020
-
-
-
01
2021
12.000,00
-
12.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
12.000,00
-
12.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-12.000,00 (Doze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 23.661.0017.1.123. – AMPLIAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA DE CONSERVAS - CERRITO
Recurso: 1203 – FMA – Aporte Recurso Livre
Cód. da despesa: 3849
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ - 12.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 3º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 13.392.0020.2.120 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 451
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA...............................R$ - 12.000,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de Julho de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal