Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 2938/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2938/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, por redução, por excesso de arrecadação e especial por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.2.006000 Manut. das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Cód. da despesa: 2393
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 15.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Cód. da despesa: 2036
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 - sem detalhamento
R$ 35.000,00
TOTAL =
R$ 35.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Fonte: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Desdobramento: 1311 – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da gestão do SUAS
Cód. da despesa: 2586
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 90.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1311 – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da gestão do SUAS
R$ 90.000,00
TOTAL
R$ 90.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 15.452.0140.2.045000 Manutenção, Conservação de Praças, parques e Jardins Público
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Cód. da despesa: 257
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 10.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 15.452.0120.2.047000 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Cód. da despesa: 251
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ 10.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 Manutenção da Farmácia Municipal
Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0040 - ASPS
Cód. da despesa: 2585
Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............R$ 278,40
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 Manutenção da Farmácia Municipal
Fonte: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobramento: 0040 - ASPS
Cód. da despesa: 640
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.....R$ 278,40
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de setembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração