Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 2385/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2385/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/202021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Governo:
0280
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Ação/Descrição
2.144
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
02. Objetivo
Desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades através de ações no âmbito individual e coletivo abrangendo a promoção, proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde dos indivíduos.
Função
10-Saúde
Sub Função
301-Atenção Básica
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.144
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Atividade mantida
Unid.
01
2022
-
96.000,00
96.000,00
01
2023
-
96.000,00
96.000,00
01
2024
-
96.000,00
96.000,00
01
2025
-
96.000,00
96.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
384.000,00
384.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Governo:
0280
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Ação/Descrição
2.144
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Função
10-Saúde
Sub Função
301-Atenção Básica
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
A
2.144
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Atividade mantida
Unid.
-
2022
-
96.000,00
96.000,00
-
2023
-
96.000,00
96.000,00
-
2024
-
96.000,00
96.000,00
01
2025
-
96.000,00
96.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
384.000,00
384.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.144 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 963
Elem. Desp: 3.1.90.04.00 – OUTRAS CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................R$ 80.000,00
Conta: 964
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 15.500,00
Conta: 965
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................................R$ 500,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - PIAPS Rede Bem Cuidar RS, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4011
4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
R$ 96.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 96.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 2.014,00 (Dois Mil e catorze Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 966
Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – Despesas Exercício Anterior.....................................................................R$ - 2.014,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT...............................................R$ - 2.014,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal