Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 336/2001, ATUALIZANDO O PISO DOS ACS E ACE
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 336/2001, ATUALIZANDO O PISO DOS ACS E ACE
LEI Nº2846/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Dá nova redação a lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, atualizando o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá Nova Redação a Lei nº 336/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passando a ter as seguintes alterações:
...............................
“Art. 25 ........................
...............................
§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a ter a seguinte valoração salarial segundo as classes: (NR)
PISO SALARIAL
VALORES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
3.242,00
3.404,25
3.565,50
3.726,75
3.888,01
3.991,31
................”
Art. 2º Permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterada por leis posteriores.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Novo Cabrais, 22 de janeiro de 2026.
MAIQUEL A. S. BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e publique-se.
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração