Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2252/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2252/2020
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2084/2018, de 16 de Agosto de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2084/2018 de 16 de Agosto de 2018, a qual autorizou contratar em caráter emergencial servidores.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Médico Ginecologista Obstetra
4
R$ - 3.935,55
Art. 3º - A prorrogação é pelo prazo de 12 meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Ao 01 dia do mês de Setembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal