Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 2798/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2798/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.511.0160.1.028 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Águas
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 - sem detalhamento
Conta: 3625
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0000 - sem detalhamento
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de Setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração