Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2024
LEI Nº 2683/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2683/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Parágrafo único. Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
Art. 2º O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$15.820,79 (Quinze Mil Oitocentos e Vinte Reais e Setenta e Nove Centavos).
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$7.910,38 (Sete Mil Novecentos e Dez Reais e Trinta e Oito Centavos).
Art. 4° Os valores dos subsídios, fixados nos artigos anteriores, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 5º Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
Art. 6º As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 7º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Novo Cabrais, 24 de julho de 2024
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal