Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 2469/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2469/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.513,53 (Duzentos e três Mil, quinhentos e treze Reais e cinquenta e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 175120160.1.029000 Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário
Recurso: 1265 – Emenda Especial 2
Conta: 2243
Elem. Desp: 3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 203.513,53
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º, pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1265
Emenda Especial 2
R$ 203.513,53
TOTAL
R$ 203.513,53
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 06 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal