Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2080/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2080/2018
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-39.000,00 (Trinta e nove mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.122.0002.1.006 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE DA SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Recurso: 1059 – ALIENAÇÃO DE BENS
Conta: 2365
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................R$ -39.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2017 na seguinte conta:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1059
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ -39.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-39.000,00
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 24 dias do mês de Julho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal