Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2024
LEI Nº 2657/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2657/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.138 - Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude
Fonte de Recursos: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 ASPS
Conta: 3233
Elem. Desp: 4.4..90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO... R$ 9.000,00
Conta: 3234
Elem. Desp: 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.......... R$ 1.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
0040 ASPS
R$ 10.000,00
Total
R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 126.246,50 (Cento e vinte e seis Mil, duzentos e quarenta e seis Reais e cinquenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saude
Fonte de Recursos: 2502 Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 ASPS
Conta: 3235
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ... R$ 500,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica – conta 9768
Conta: 3236
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 15.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - conta 9768
Conta: 3237
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 30.000,00
Conta: 3238
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............R$ 20.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.130 Manutenção de Veículos da Atenção Primaria a Saúde
Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - conta 9768
Conta: 3152
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ..............R$ 25.000,00
Conta: 3153
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 10.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Fonte....: 4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – conta 8660
Conta: 2679
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 3.948,37
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Fonte....: 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo – conta 8660
Conta: 3239
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO ... R$ 2.260,27
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Fonte....: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port, GM/MS 377/20225 - conta 9493
Conta: 2681
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO .......R$ 14.472,36
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Desdobram: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - 9482
Conta: 3240
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO ........R$ 5.065,50
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2023 nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1502 Recursos nao vinculados da compensação de impostos
0040 ASPS
R$ 500,00
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 CUSTEIO - Atenção Básica
R$ 100.000,00
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4011 Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio a Atenção – conta 8660
R$ 3.948,37
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
R$ 2.260,27
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port, GM/MS 377/20225 - conta 9493
R$ 14.472,36
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica - 9482
R$ 5.065,50
Total
R$ 126.246,50
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 16 de março de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal