Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2095/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2095/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-316.680,00 (Trezentos e dezesseis Mil, seiscentos e oitenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif:04.122.0002.2.006 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISDO GABINETE DO PREFEITO.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 23
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................................R$ - 50.000,00
Conta: 24
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................R$- 23.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 004.124.0002.2.011 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONTROLE INTERNO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 46
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 15.500,00
Conta:47
Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕE PATRONAIS...................................................................R$ - 1.700,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 08.843.0030.2.155 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONSELH TUTELAR
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 62
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 8.400,00
Órgão: 03 – SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 04.122.0002.2.015 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 76
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 7.500,00
Conta: 77
Elem. Desp: 3.1..90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................R$- 1.600,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.122.0002.2.019 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SEC. FINANÇAS.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 91
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 11.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0002.2.024 DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SETOR TRIBUTÁRIO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 121
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 6.500,00
Conta: 122
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 2.600,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.029 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 137
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 85.000,00
Conta: 138
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ - 17.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unid.Orçam: 12 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classi 26.782.0008.2.083– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS do setor Rodoviário
Fonte....: 0001 – LIVRE
Conta: 182
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ - 6.200,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL
Classif: 08.122.0027.2.153 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA SEC. DO TRABALLHO E ASSIST. SOCIAL
Recurso: 0001 - LIVRE
Conta: 738
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 12.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.122.0014.2.099 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Meio Ambiente.
Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 871
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 20.000,00
Conta: 872
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 8.100,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0005.2.066 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR E.F.
Conta: 279
Fonte....: 1071 - Pnate
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ - 7.580,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0002.2.033 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Conta: 210
Fonte....: 0020 – MDE
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 33.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
RECURSO LIVRE
R$-276.100,00
2
0020
MDE
R$-33.000,00
3
1071
Transporte Escolar
R$-7.580,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-316.680,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Outubro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal