Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2026
LEI Nº 2908/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2908/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saúde de Média e Alta Complexidade
Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 – ASPS
Conta: 2110
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 200.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0390.1.061 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadÚnico
Fonte: 2755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos
Detalhamento da Fonte: 1059 – Alienação de Bens
Conta: 2324
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ 100.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Conta: 2192
Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 15.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Conta: 2193
Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 15.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche
Conta: 2326
Fonte: 2550 - Transferência do Salário Educação
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1500 – Recursos não vinculados de impostos
0040 – ASPS
R$ 200.000,00
1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos
1059 – Alienação de Bens
R$ 100.000,00
1550 - Transferência do Salário Educação
0000 – sem detalhamento
R$ 40.000,00
TOTAL =
R$ 340.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 55.407,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e sete reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0390.1.061 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadÚnico
Fonte: 1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos
Detalhamento da Fonte: 1059 – Alienação de Bens
Conta: 2325
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 55.407,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1755 – Recursos da Alienação de Bens/Ativos
1059 – Alienação de Bens
R$ 55.407,00
TOTAL
R$ 55.407,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de junho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração