Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 333, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §3º do artigo 3º da Lei municipal nº 333/2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 3º. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou tenha sofrido desmembramento/parcelamento do solo para destinação urbana (zona industrial, habitacional), perdendo a sua finalidade agrícola.”(NR)
Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 05 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal