Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2860/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2860/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 421.912,91 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e doze reais e noventa e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, Conserv., Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões
Fonte: 2720 – Transferências da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo e Gás
Detalhamento da Fonte: 1034 – FEP – Iluminação Pública
Conta: 1807
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................R$ 192.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobramento: 1283 – Programa Avançar RS - Cisternas
Conta: 1808
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES......................................................R$ 29.477,97
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte de Recurso: 2665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social
Desdobramento: 1285 – Capacita Novo Cabrais
Conta: 1809
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...............................................R$ 42.405,82
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte de Recurso: 2665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social
Desdobramento: 1288 – Qualifica RS
Conta: 1810
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 16.968,52
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte de Recurso: 2899 – Outros Recursos Vinculados
Desdobramento: 1291 – Defesa Civil – Cestas Básicas, Limpeza e Higiene
Conta: 1811
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 13.134,32
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte de Recurso: 2759 – Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1294 – Defesa Civil – Recuperação de Estradas
Conta: 1812
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES...................................................R$ 127.926,28
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos:
Fonte
Detalhamento da fonte de recursos
Valor:
1720 – Transferências da União Referentes ás participações na exploração de Petróleo e Gás
1034 – FEP – Iluminação Pública
R$ 192.000,00
1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1283 – Programa Avançar RS - Cisternas
R$ 29.477,97
1665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social
1285 – Capacita Novo Cabrais
R$ 42.405,82
1665 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a Assistência Social
1288 – Qualifica RS
R$ 16.968,52
1899 – Outros Recursos Vinculados
1291 – Defesa Civil – Cestas Básicas, Limpeza e Higiene
R$ 13.134,32
1759 – Recursos Vinculados a Fundos
1294 – Defesa Civil – Recuperação de Estradas
R$ 127.926,28
Total
R$ 421.912,91
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração