Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2024
LEI Nº 2647/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2647/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2024. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária:
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Governo:
0290
Serviços de Atenção Especializada em Saude
Ação/Descrição
2.151
Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
02. Objetivo
Garantir de forma hierarquizada e regionalizada, o acesso da população aos serviços da atenção secundária à saúde, como apoio diagnóstico e terapêutico, especialidades médicas, diagnose, terapias, atenção hospitalar, bem como atendimentos em regime de urgência e emergência.
Função
10 – Saúde
Sub Função
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.151
Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Atividade mantida
Unid.
2022
-
-
-
2023
-
-
-
2024
469.204,00
0,00
469.204,00
2025
800.000,00
0,00
800.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
1.269.204,00
0,00
1.269.204,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2596/2023, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024, Lei Municipal Nº2624/2024 de 27 dezembro de 2023, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2024
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária:
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa de Governo:
0290
Serviços de Atenção Especializada em Saude
Ação/Descrição
2.151
Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Função
10 - Saúde
Sub Função
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
2.151
Despesas através do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Atividade mantida
Unid.
2022
-
-
-
2023
-
-
-
2024
469.204,00
0,00
469.204,00
2025
800.000,00
0,00
800.000,00
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
1.269.204,00
0,00
1.269.204,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 469.504,00 (quatrocentos e sessenta e nove Mil quinhentos e quatro Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020290.2.151.0000 – Despesas com o Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 3171
Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUI..C........................R$ 60.000,00
Conta: 3172
Elem. Desp: 3.3.93.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU..........................R$ 409.204,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 288450000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1159 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Conta: 3173
Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES.........................................................R$ 300,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 2991
Elem. Desp: 3.3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUI..C.......................R$ 60.000,00
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 409.204,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 185410350.2.065000 Manutenção dos Serviços de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1159 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
Conta: 827
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........................R$ 300,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 08 de Fevereiro de 2024.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal
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LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal