Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2604/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2604/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Da nova redação Lei nº 801/2007, de 20 de Março de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 801/2007, de 20 de Março de 2007, passando o Art. 7º a vigorar com a seguinte redação:
“...................
Art. 7º - Os membros do CME deverão preferencialmente residir no Município.(NR)
..........”
Art. 2º - Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 801/2007, de 20 de março de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de Novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal