Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
ACRESCENTA § 3º, NA LEI MUNICIPAL Nº 2799/2025
GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA § 3º, NA LEI MUNICIPAL Nº 2799/2025
LEI Nº 2850/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Acrescenta § 3º, no artigo 2º, da Lei Municipal nº 2799/2025, de 09 de setembro de 2025.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º, no artigo 2º, da Lei Municipal nº 2799/2025, de 09 de setembro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º - ....
§ 1º - .....
§ 2º - .....
§ 3º - Em casos da impossibilidade de concessão de auxílio financeiro para o deslocamento dos alunos, de que trata esta Lei, poderá, o transporte ser feito por meio de veículos próprios da municipalidade.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2799/2025, de 09 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de janeiro de 2026.
MAIQUEL A. S. BUTZKE
Prefeito Municipal
Em Exercício
Registre-se e publique-se.
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração