Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2025
LEI Nº 2734/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2734/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Estabelece atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído em âmbito municipal, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo, devidamente comprovado por laudo médico ou CipTEA.
Parágrafo primeiro: Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino e similares.
Parágrafo segundo: Estende-se a prioridade para os acompanhantes.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.
Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração