Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2534/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2534/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Autoriza abertura de crédito Especial por Redução e Por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 129.051,34 (cento e vinte e nove Mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Fonte....: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça
Conta: 2513
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 129.051,34
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Fonte....: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobram: 1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça
Conta: 2374
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 129.051,34
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Fonte....: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 001 – Livre
Conta: 2514
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 87.300,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2500 – Recursos não vinculados de Impostos
001 - Livre
R$ 87.300,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 87.300,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal