Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2257/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2257/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-61.500,00 (Sessenta e um Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores
Fonte....: 0031 – Fundeb
Conta: 363
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ - 47.500,00
Conta: 366
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...........................................................R$ - 14.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguintes fontes de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0031
FUNDEB
R$-61.500,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ - 61.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por Excesso de arrecadação – no valor de R$ - 24.000,00 (Vinte e quatro mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL
Recurso: 4090 - PSF
Conta: 564
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ - 14.000,00
Conta: 569
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL....................R$ - 10.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo Anterior, pelo EXCESSO DE ARRECAÇÃO, a ser verificado no exercício financeiro de 2020, na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4090
4090 - PSF
R$-24.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-24.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Setembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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