Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI Nº 2680/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2680/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(um) motorista para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I da presente Lei:
Quantidade
Função
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Motorista
44
R$ 2.096,42
Art. 3º - O prazo de contratação será de 3 meses.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência, Gratificação por Atividade de Natureza Especial.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de julho de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo I
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais.
b) Outras: Horário indeterminado sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: 1º Grau incompleto
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”; experiência no mínimo de 6 meses de prática com veículos automóveis;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade.
d) Outros: Conforme regulamento edital Processo Seletivo Simplificado