Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 2614/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2614/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit financeiro e credito Suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 175120160.2.062000 Manutenção e Ampliação do Sistema de Esgoto
Fonte.... 1799 Outras Vinculações Legais
Conta: 1247 sessão onerosa Pre Sal
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 7.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 133920240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais
Fonte.... 1799 Outras Vinculações Legais
Conta: 1247 Sessão onerosa Pre Sal
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 40.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1799 Outras Vinculações Legais
1247 Sessão onerosa Pre Sal
R$ 47.000,00
Total
R$ 47.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 71.119,00 (setenta e um mil cento e dezenove reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2354
Elem. Desp.: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 71.119,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta: 2524
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 30.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2654
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 41.119,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal