Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI Nº 2567/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2567/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Da nova redação Lei nº 1577/2014, de 21 de janeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 1577/2014, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...................
“Atribui Gratificação ao Servidor responsável pela Elaboração das Peças Orçamentárias e pelo Acompanhamento da Execução Orçamentária e dá Outras Providências.”(NR)
...................
Art. 1° - É atribuída, ao servidor designado como responsável pela Elaboração das Peças Orçamentárias e pelo Acompanhamento da Execução Orçamentária, gratificação mensal no valor de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais). (NR)
Art. 2° - A gratificação de que trata o art. 1°, será paga enquanto o servidor estiver desempenhando as atividades como responsável pela Elaboração das Peças Orçamentárias e pelo Acompanhamento da Execução Orçamentária. (NR)
Parágrafo único – Para fins de atendimento ao disposto na presente lei o servidor designado deverá possuir curso superior completo em Ciências Contábeis.(NR)
...................”
Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei nº 1577/2014, de 21 de janeiro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de junho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal