Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 2612/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2612/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá nova redação Lei nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterando os exemplos de atribuições das categorias funcionais denominadas de Agente Administrativo e Assistente Administrativo, cujo as atribuições passarão a ser as previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para atendimento ao disposto na alteração das atribuições das categorias funcionais o servidor deverá atender as condições expostas nos parágrafos 1º ao 3º do Art. 1º da Lei nº 1516/2013, de 05 de julho de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia posterior a data de sua publicação.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal N°336/2001, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Examinar e auxiliar nos processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente a legislação básica do Município; elaborar e auxiliar na elaboração de instruções e de qualquer modalidade de expediente administrativo, executar e verificar documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; operar sistemas de gestão da administração pública em geral; organizar e orientar a elaboração de arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões; integrar comissões, executar toda atividade de caráter administrativo; o titular deste cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município e executar outras tarefas correlatas.(NR)
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
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EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente a legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; operar com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais; o titular deste cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município e executar outras tarefas correlatas.(NR)
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