Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI Nº 2729/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2729/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO E CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Padrão de vencimentos 01 na Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal com os seguintes coeficientes e classe de vencimento a seguir:
PADRÃO
COEFICIENTE
PADRÃO
COEFICIENTE
CC-01
2.10
FG-01
1.10
Art.2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal da Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, 01 (um) Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO conforme abaixo descrito, sendo as atribuições constantes no ANEXO 1 da presente Lei:
Nº Cargos e Funções
Denominação
CÓDIGO
Coeficiente
CC
FG
01
Assistente Administrativo
1-01
2.10
1.10
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração