Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2861/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2861/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera redação do artigo 113, da Lei Municipal nº 335/2001 e a redação dos artigos 1º e 6º, da Lei Municipal nº 2521/2023.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 113, da Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 113 - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I -para exercício de função de confiança;
II -em casos previstos em leis específicas; e
III -para cumprimento de convênio.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
§ 2º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir a outro ente federado, as despesas por cedência de servidor, com ônus na origem, caso haja contrapartida pelo ente cessionário.” (NR)
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, visando Permuta e/ou Cedência de servidores efetivos, com ou sem ônus, do Município de Novo Cabrais, com outros órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, observados os critérios de conveniência, oportunidade, disponibilidade e reciprocidade.” (NR)
Art. 3º - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A cedência por permuta será autorizada para servidores, que possuírem os mesmos requisitos exigidos pelo cargo, com carga horária e habilitação profissional compatíveis com o exercício das funções.” (NR)
Art. 4º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos das Leis nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e nº 2521/2023, de 16 de março de 2023.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração