Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 2480/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2480/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições do cargo, as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Motorista
44
R$ 1.770,89
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4º O prazo da contratação é de até 12 (DOZE) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal