Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2132/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2132/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$-77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019, nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0010.2.089 – MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS.
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 171
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$-70.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 356
Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.......R$ -2.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0005.2.069 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DA CRECHE
Conta: 378
Fonte....: 020 – MDE
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........R$-5.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2018 nas seguintes contas:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
RECURSO LIVRE
R$-70.000,00
2
0020
MDE
R$-7.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-77.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal