Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI Nº 2550/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2550/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Da Nova Redação Lei nº 2544/2023, de 26 de Abril de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2544/2023, de 26 de Abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.................
Art. 1º Considerando a excepcionalidade e o caráter emergencial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sem Processo Seletivo Simplificado, 01(um) Professor Ensino Fundamental Séries Finais de Português para a EMEF Pedro Lovato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal, com carga horária semanal de 21,20hs, cujas atribuições constam no anexo I: (NR)
Parágrafo Único - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência, ficando reservado ao professor 1/3 (um terço) da carga horária para horas atividades.(NR)
..............”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal N°2544/2023, de 26 de abril de 2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeito retroagindo a 26 de abril de 2023.
Novo Cabrais, 04 de maio de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal