Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e POR SUPERAVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 76.137,00 (Setenta e seis Mil cento e trinta e sete Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 2013
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........R$ - 2.000,00
Cód. da despesa: 2014
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....R$ - 47.846,16
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0005.2.068 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR DA PRE-ESCOLA
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 2015
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA….R$ - 11.701,69
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.362.0005.2.071 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 2016
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA…R$ - 14.589,15
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1249
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
R$-76.137,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-76.137,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 563,95 (quinhentos e sessenta e três Reais e noventa e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 288450000.0.014000 Devoluções e/ou Restituições de Saldos Recebidos Estado e União.
Conta: 2030
Fonte....: 1237 - Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/2018
Elem. Desp: 3.3.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES .............................................R$ - 563,95
Art.4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 da seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1237
Apoio Financeiro - Resolução FNDE no 11/2018
R$-563,95
TOTAL DOS RECURSOS
R$-563,95
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Março de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal