Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 2619/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2619/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação e Credito suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 242.370,00 (Duzentos e quarenta e dois mil trezentos e setenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 041230110.2.015 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Finanças e Planejamento
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Conta: 156
Elem. Desp: .1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS...................R$ 24.500,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 121220110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 268
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS........................R$ 4.180,00
Conta: 270
Elem. Desp: .1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS......................R$ 7.980,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.086000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais Profissionais da CRECHE
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 2826
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......................................R$ 39.850,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.087000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores 70 %
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 3058
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..........................................R$ 29.400,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 123610210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 20 MDE
Conta: 2734
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC......................R$ 136.460,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado nos recursos de transferências Constitucionais e Legais, nas seguintes Fontes:
Fonte de Recurso
Desdobramento fonte
Valor:
1500 Outros Recursos não Vinculados
0001 – Livre
R$ 24.500,00
1500 Recursos não vinculados de Impostos
0020 - MDE
R$ 217.870,00
Total
R$ 242.370,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 66.540,00 (sessenta e seis Mil, quinhentos e quarenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 123610210.2.080000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 20 MDE
Conta: 2734
Elem. Desp: . 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........................R$ 66.540,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.101000 Manututencao doTransporte Escolar Ensino Infantil - Pre-Escola
Fonte de recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0020 - MDE
Conta: 445
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...............................R$ 14.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 127820220.2.100000 Manututencao doTransporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 20 MDE
Conta: 435
Elem. Desp: .90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 19.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 123670410.2.082000 Atendimento Educacional a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 20 MDE
Conta: 397
Elem. Desp: . 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS ............................R$ 14.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA
Classif: 123650410.2.050000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares - CRECHE
Fonte....: Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 20 MDE
Conta: 379
Elem. Desp: .90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 540,00
Conta: 381
Elem. Desp: . 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............................R$ 19.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal