Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2024
LEI Nº 2654/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2654/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº 2400/2022, de 03 de março de 2022, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2400/2022, de 03 de março de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Médico do PSF
20
R$ 14.205,84
Art. 3º A prorrogação será até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 08 de Março de 2024.
Novo Cabrais, 07 de março de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal