Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2291/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2291/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 57.167,57 (Cinquenta e sete Mil Cento e sessenta e sete Reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2187
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....R$ - 11.852,82
Conta: 2188
Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO...........R$ - 25.314,72
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.053 - Manutencao, Conservacao, Ampliacao e Reforma de predios Escolares - E.F.
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 291
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ - 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4511
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
R$37.167,54
2
0020
MDE
R$20.000,00
TOTAL
R$57.167,54
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-20.000,00 (Vinte Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.054 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – ENS. INF.
Recurso: 0020 – MDE – MANUT. E DESENV. DO ENSINO
Conta: 3556
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................R$ - 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0020
MDE
R$ 20.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-20.000,00
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 08 dias do mês de Abril de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal