Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2166/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2166/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL e CREDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif:.. 12.361.0004.2.053 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – E.F.
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 2266
Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................R$ - 40.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.122.0002.2.034 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 233
Elem. Desp: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO...............................................................R$ - 5.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Fonte....: 020 – MDE
Conta: 332
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 35.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$- 42.250,00 (Quarenta e dois Mil duzentos e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Conta: 333
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................R$ - 10.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIAO
Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES
Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 724
Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES.........................................................R$-32.250,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 3º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.053 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – E.F.
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Conta: 272
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 10.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.2.108 – MANUT. DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 704
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 32.250,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Julho de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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