Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2210/26.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2210/26.
De 08 de Outubro de 2026.
INSTITUI A EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO E NOS TERMINAIS DE EMBARQUE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a exploração de espaços publicitários nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Nova Santa Rita e nos terminais de embarque do transporte coletivo municipal, visando à geração de receitas acessórias para o sistema municipal de mobilidade urbana.
Art. 2º A publicidade poderá ser veiculada na parte traseira dos veículos do transporte coletivo, por meio da modalidade conhecida como Busdoor, observadas as normas de trânsito, segurança e acessibilidade aplicáveis.
§ 1º O espaço destinado à veiculação de publicidade na parte traseira dos veículos terá dimensões máximas de 2,00m (dois metros) de largura por 1,00m (um metro) de altura.
§ 2º O valor para utilização do espaço publicitário referido neste artigo será fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, considerando períodos de contratação de 30 (trinta) dias.
§ 3º O prazo mínimo de contratação será de 12 (doze) meses, mediante instrumento contratual firmado com o Município.
Art. 3º Fica autorizada a exploração de espaços publicitários nos terminais de embarque do transporte coletivo municipal localizados:
I – no Bairro Centro;
II – no Bairro Berto Círio.
§ 1º Cada espaço publicitário terá dimensões máximas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura por 1,00m (um metro) de altura.
§ 2º O valor para utilização dos espaços publicitários nos terminais de embarque será fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por unidade, considerando períodos de contratação de 30 (trinta) dias.
§ 3º O prazo mínimo de contratação será de 12 (doze) meses, mediante instrumento contratual firmado com o Município.
Art. 4º A exploração dos espaços publicitários instituídos por esta Lei será realizada diretamente pelo Município de Nova Santa Rita, mediante edital público específico, observada a legislação vigente.
§ 1º Os interessados deverão firmar contrato diretamente com o Município.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo definir, por meio de regulamento próprio, os critérios de seleção, contratação, renovação, fiscalização e demais condições necessárias à execução desta Lei.
Art. 5º A veiculação de publicidade deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, interesse público e segurança viária, sendo vedada a divulgação de conteúdo:
I – discriminatório, preconceituoso ou ofensivo;
II – que incentive a violência ou a prática de atividades ilícitas;
III – incompatível com a legislação vigente;
IV– que comprometa a identificação dos veículos, itinerários ou demais informações obrigatórias;
V– que possa prejudicar a segurança dos usuários ou do trânsito.
Art. 6º Os recursos provenientes da exploração dos espaços publicitários instituídos por esta Lei serão destinados exclusivamente ao custeio, manutenção, modernização, ampliação e qualificação do sistema municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser utilizados paraprogramas de redução tarifária, subsídios ao transporte coletivo ou implementação de gratuidades, observada a disponibilidade financeira e a regulamentação específica.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar os padrões de publicidade permitidos, os procedimentos de fiscalização, os mecanismos de controle da arrecadação e os demais atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará modelo padronizado de contrato administrativo para formalização da cessão onerosa dos espaços publicitários previstos nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo divulgará, anualmente, relatório contendo:
I – os valores arrecadados com a exploração dos espaços publicitários;
II - a destinação dos recursos obtidos;
III - as ações e investimentos realizados com os recursos arrecadados.
Art. 9º As receitas decorrentes desta Lei terão caráter complementar e não substituirão as demais fontes de financiamento destinadas ao sistema municipal de transporte coletivo.
Art. 10. Os valores previstos nesta Lei poderão ser atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (08/10/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração