Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2209/26
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2209/26
De 08 de Outubro de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1,00 (HUM REAL), NA LEI Nº 2.152/2025 – LOA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1,00 (Hum real) no orçamento municipal, conforme dotação abaixo especificada:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Ação 1134 - Funcional 0020.0608.1101 – Patrulha Agrícola Modernizada e bem implementada.
Elemento 344.90.51 – Obras e Instalações ......................... R$ 1,00
Vínculo 17009540 – CONTRATO 954047/2023/MCIDADES/CAIXA – SIST. ABAST. ÁGUA NO MUNICÍPIO
TOTAL .............................R$ 1,00
Art. 2º Servirá o recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º no valor de R$ 1,00 (Hum real), o excesso financeiro, vínculo 17009540 – CONTRATO 954047/2023/MCIDADES/CAIXA – SIST. ABAST. ÁGUA NO MUNICÍPIO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (08/10/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. P/ Secretaria Municipal de Administração