Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 2211/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2211/2026
De 08 de Outubro de 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FOME ZERO COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Fome Zero como instrumento permanente da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de caráter intersetorial e não contributivo, destinado a promover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional das pessoas e famílias residentes no Município de Nova Santa Rita.
§ 1º O Programa integra a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e será executado de forma planejada, continuada e articulada com as demais políticas públicas.
§ 2º O Programa Municipal Fome Zero não se confunde com os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nem substitui as provisões próprias da Política de Assistência Social.
§ 3º O Programa Municipal Fome Zero constitui ação já desenvolvida pelo Município, passando a ser disciplinado por esta Lei como instrumento permanente da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o reordenamento normativo das ações de segurança alimentar e dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se insegurança alimentar e nutricional a limitação ou incerteza de acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometimento do acesso a outras necessidades essenciais.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal Fome Zero:
I - assegurar acesso regular e digno à alimentação adequada às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - prevenir o agravamento de vulnerabilidades e reduzir situações de fome;
III - promover autonomia, proteção social, geração de oportunidades e inclusão produtiva;
IV - articular ações de acesso a alimentos, educação alimentar e nutricional, qualificação profissional, trabalho e renda;
V - fortalecer circuitos locais e sustentáveis de produção, abastecimento e consumo de alimentos, especialmente a agricultura familiar, quando tecnicamente e juridicamente viável;
VI - produzir informações para o planejamento, monitoramento e avaliação da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
Art. 4º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - respeito à dignidade, à autonomia, à privacidade e à não discriminação;
II - prioridade às pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar moderada ou grave;
III - atendimento desburocratizado, transparente e tecnicamente fundamentado;
IV - intersetorialidade e territorialização das ações;
V - participação social e controle pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, ou órgão que o suceder;
VI - estímulo à alimentação adequada e saudável e respeito à cultura alimentar local;
VII - proteção de dados pessoais e sigilo das informações;
VIII - vedação ao uso político-partidário, promocional ou discriminatório das ações e entregas do Programa.
CAPÍTULO III - DO PÚBLICO E DO ACESSO
Art. 5º Constituem público prioritário do Programa as pessoas e famílias residentes no Município que se encontrem em situação de insegurança alimentar e nutricional, identificada mediante avaliação técnica e instrumentos definidos em regulamento.
§ 1º O regulamento poderá estabelecer critérios complementares de priorização, considerando renda familiar, composição familiar, presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes, situações de desemprego, trabalho precário, violações de direitos, emergências de saúde com impacto socioeconômico e outras circunstâncias relevantes.
§ 2º A renda será utilizada como indicador de priorização e não afastará, isoladamente, a avaliação da insegurança alimentar e nutricional, nos termos do regulamento.
§ 3º Será exigida comprovação de residência no Município, admitidos meios alternativos de comprovação em situações devidamente justificadas.
§ 4º O acesso será impessoal e dependerá de avaliação, disponibilidade orçamentária e capacidade operacional, observada a ordem de prioridade definida em regulamento.
§ 5º É vedada a exigência de participação político-partidária, contrapartida financeira, trabalho gratuito ou exposição pública como condição de acesso ao Programa.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES
Art. 6º O Programa poderá desenvolver, isolada ou cumulativamente:
I - provisão de gêneros alimentícios, inclusive por meio de cestas, kits ou outras formas legalmente admitidas;
II - apoio ao acesso ao gás de cozinha ou a outra fonte doméstica de cocção, na forma do regulamento;
§ 1º As provisões dos incisos I e II constituem ações do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, não sendo classificadas, no âmbito desta Lei, como benefícios eventuais do SUAS.
§ 2º O auxílio relacionado a calamidade pública não integra o rol permanente deste Programa e será disciplinado em instrumento próprio, conforme a natureza da situação e a legislação aplicável.
§ 3º O regulamento definirá a composição, a periodicidade, os fluxos, os controles e os critérios de distribuição das provisões, vedada a fixação de intervalos que impeçam resposta técnica a situações de insegurança alimentar grave.
CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E DA AUTONOMIA
Art. 7º Às famílias participantes poderá ser ofertado acompanhamento por meio de Plano Individual ou Familiar de Promoção da Segurança Alimentar e da Autonomia, elaborado de forma participativa, conforme avaliação técnica e disponibilidade dos serviços.
§ 1º O Plano poderá conter diagnóstico, objetivos, encaminhamentos, responsabilidades dos órgãos públicos, oportunidades de qualificação e inclusão produtiva, prazos de revisão e resultados esperados.
§ 2º A participação em ações de capacitação, oficinas, grupos, educação alimentar ou inclusão produtiva será incentivada e pactuada conforme o interesse, as possibilidades e as condições da pessoa ou família.
§ 3º A ausência ou impossibilidade de participação nas atividades referidas no § 2º não acarretará, por si só, suspensão da provisão alimentar, que dependerá de reavaliação da situação de insegurança alimentar e de decisão técnica fundamentada.
§ 4º Os encaminhamentos ao CRAS, ao CREAS e a outros serviços do SUAS ocorrerão quando identificada demanda socioassistencial, respeitadas as atribuições, os fluxos e a autonomia técnica dessas unidades. A garantia do direito humano à alimentação adequada será promovida por meio da articulação com a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e com os serviços competentes da Secretaria de Desenvolvimento Social, sempre que identificadas situações de insegurança alimentar.
§ 5º O acompanhamento das famílias e indivíduos poderá contar com o apoio das equipes do CRAS, do CREAS e de outros serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, observadas suas atribuições, competências e autonomia técnica, bem como os fluxos estabelecidos para a articulação intersetorial.
CAPÍTULO VI – DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8º A gestão do Programa caberá ao órgão ou unidade administrativa responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observada a estrutura administrativa vigente.
Parágrafo único. Compete ao órgão gestor planejar, coordenar, executar, manter registros, monitorar resultados, garantir transparência, articular a rede e encaminhar relatórios ao controle social.
Art. 9º A execução será intersetorial e poderá envolver os órgãos municipais responsáveis por assistência social, trabalho e renda, agricultura, saúde, educação, habitação, direitos humanos, defesa civil e outros relacionados aos objetivos do Programa.
Art. 10 O COMSEA acompanhará, monitorará e avaliará o Programa, preservadas as competências dos demais conselhos municipais nas matérias de sua atribuição.
§ 1º O órgão gestor apresentará ao COMSEA relatório periódico, no mínimo anual, contendo dados agregados sobre público atendido, ações realizadas, recursos aplicados, resultados e desafios.
§ 2º Os relatórios observarão a legislação de proteção de dados pessoais e não identificarão beneficiários individualmente.
CAPÍTULO VII - DO FINANCIAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 11 As despesas do Programa correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas fiscais e financeiras aplicáveis.
Parágrafo único. A presente Lei não implica criação de nova ação governamental nem aumento obrigatório de despesas, uma vez que o Programa Municipal Fome Zero já integra o planejamento e o orçamento municipal, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes.
Art. 12 Poderão constituir fontes de financiamento:
I - recursos próprios municipais;
II - transferências e cofinanciamentos da União e do Estado;
III - recursos de fundos municipais legalmente aptos a financiar ações de segurança alimentar e nutricional;
IV - convênios, termos, ajustes e instrumentos congêneres;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação;
VI - outras receitas legalmente destinadas ao Programa.
Parágrafo único. A utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social somente ocorrerá quando houver base legal, compatibilidade com a finalidade do Fundo e deliberação das instâncias competentes, sem descaracterizar a natureza setorial do Programa.
Art. 13 O Poder Executivo dará publicidade aos critérios de acesso, fluxos, canais de atendimento, formas de controle, dados agregados de execução física e financeira e resultados do Programa.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O tratamento de dados pessoais necessário à execução do Programa observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e será limitado às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 15 A execução do Programa observará a legislação eleitoral, especialmente as regras relativas à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos operacionais e administrativos necessários à sua execução.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (08/10/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração