Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
DECRETO 75/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 75/2026
DISPÕE ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E), DO NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO “LOTEAMENTO SILVEIRA”, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21193/2023, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.949/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo o território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar a REURB, classificar suas modalidades, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme Artigos nºs 14, l, 28 e 30 da citada Lei;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.949/2023, no Art. 1º-A, autoriza o Município a proceder a regularização fundiária, nos termos da Lei Federal nº 13465/2017, e Decreto Federal nº 9310/2018, e dispensa de exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público, ou ao tamanho dos lotes a regularizar, assim com os parâmetros Urbanísticos e Idílicos, por meio de Decreto Municipal, para cada núcleo especifico, observando as características de cada um com base nos estudos técnicos que compões o Projeto de Regularização Fundiária, e para tal criando Zonas Urbanas de Interesse Especifico (ZUIE).
CONSIDERANDO que, para fins da REURB, conforme Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018, poderá o Município dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como outros Parâmetros Urbanísticos e Edilícios, por meio de Decreto, para cada núcleo, observando as características de cada um com base nos estudos técnicos que compõem o Projeto de Regularização;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de procedimento administrativo, com base na nova disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.465/2017, e Decreto Federal nº 9310/2018, para regularização fundiária dos núcleos urbanos informais objeto de intervenção neste Município;
CONSIDERANDO a existência de área com Processo Administrativo de Regularização Fundiária de parcelamento de núcleo informal e ocupação do solo urbano no local identificado como "Loteamento Silveira", caracterizado como de interesse específico para fins de regularização fundiária (REURB-E), em conformidade ao Termo de Instauração de REURB nº 06, para fins de Regularização Fundiária.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, do núcleo urbano informal e consolidado identificado como “Loteamento Silveira”, através do Processo Administrativo nº 21193/2023, constituído pelas Matrículas nº65.093 e nº77.926, do Registro de Imóveis de Canoas/RS, do Cadastro Imobiliário Municipal, e conforme disposições da Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, com seus limites e confrontações a serem demarcados em Demarcação Urbanística.
Art. 2º A regularização fundiária das matrículas descritas no art. 1º destina-se à propriedade registral dos detentores que lá estiverem residindo ou possuírem a posse dos terrenos.
Art. 3º O núcleo urbano “Loteamento Silveira” está localizado em Área Prioritariamente Residencial.
§1º Para fins de regularização fundiária deste núcleo urbano serão admitidos lotes de dimensões diferentes, que os definidos para essa Zona, de acordo com o Projeto de Regularização Fundiária anexo ao Processo Administrativo nº 21.193/2023.
§2º As edificações existentes na área até a presente data poderão ser regularizadas em momento posterior, desde que apresentem condições de habitabilidade e segurança, não se encontrem em área de proteção ambiental, estejam de acordo com a legislação vigente, e desde que respeitem as áreas previstas como não edificantes para fins de alargamento viário.
§3º As edificações novas ou reformas que aumentem as áreas construídas deverão ser devidamente licenciadas junto à municipalidade, observando os regimes urbanísticos e edilícios estabelecidos na legislação municipal.
Art. 4º As matrículas oriundas do parcelamento resultante da Regularização Fundiária da área descrita no Art. 1º, poderão ser objeto de desmembramento/fracionamento/unificação que resultem novos lotes, desde que atenda a Legislação Municipal e deverão ter a aprovação do respectivo projeto junto ao órgão municipal responsável.
Art. 5º As vias consolidadas onde os lotes regularizados fazem frente, terá matrícula própria em nome do Município de Nova Santa Rita.
Art. 6º Fica dispensado o recebimento de áreas destinadas a uso público, bem como as exigências relativas ao percentual e às dimensões dos lotes regularizados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. (16/07/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
THAIS FERREIRA DO AMARAL
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração