Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
DECRETO N° 115/26
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 115/26
De 16 de outubro de 2026
DECRETA PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NO DIA DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV e IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.013/DF que autorizou o Poder Público municipal a disponibilizar de forma gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições.
Considerando que a Lei nº 6.091/74, ao disciplinar o fornecimento gratuito de transporte de eleitores residentes em zonas rurais - embora não seja esse, exclusivamente, o caso em apreço - corrobora a necessidade de que sejampromovidas, pelo Poder Público, iniciativaspara que os eleitores possam comparecer às urnas.
Considerando que o voto, mais do que um direito, constituium dever (art. 14, §1º, I, da Constituição Federal), é de ser franqueado à população o acesso aos meios para que possam exercer e cumprir seus direitos/deveres.
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9265/1996, que regulamenta o inciso LXXXVII do art. 5º da Constituição Federal dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
DECRETA:
Art. 1º Concede passe livre no sistema coletivo de Transporte Público Municipal, no dia do segundo turno das eleições, 25 de outubro de 2026.
Art. 2º Fica vedada a permanência de pessoas no interior veículo de Transporte Público Municipal em prazo superior à sua necessidade de deslocamento.
Art. 3º O passe livre será das 7h às 19h do dia 25 de outubro de 2026, dia das eleições.
Art. 4º Fica autorizada a disponibilização de linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação, esta autorização inclui a possibilidade de utilização, para os mesmos fins, de ônibus escolares e outros veículos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (16/10/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. P/ Secretaria Municipal de Administração