Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2026
LEI 2217/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 2217/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A BIODIGESTÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Biodigestão de Resíduos Orgânicos no Município de Nova Santa Rita, com o objetivo de estimular a destinação ecológica e sustentável de dejetos de animais domésticos.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Biodigestão de Resíduos Orgânicos:
I – o incentivo à redução do volume de resíduos orgânicos de animais domésticos destinados aos aterros sanitários;
II – o estímulo ao reaproveitamento de resíduos para geração de energia limpa (biogás) e biofertilizantes;
III – a promoção de campanhas educativas sobre a guarda responsável e a manutenção da limpeza urbana;
IV – o apoio ao desenvolvimento e à adoção de tecnologias sustentáveis de manejo de resíduos no âmbito local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério e conforme disponibilidade orçamentária e técnica:
I – estimular a instalação de sistemas de biodigestores anaeróbios em parques, praças públicas, espaços pets e abrigos ou conveniados;
II – orientar a população sobre o correto descarte dos dejetos, incentivando o uso de embalagens biodegradáveis e compostáveis.
Art. 4º Os subprodutos resultantes do processo de biodigestão fomentado por esta política poderão ser destinados à geração de energia limpa para equipamentos públicos ou ao enriquecimento do solo em praças, hortas comunitárias e agricultura local, condicionados à comprovação de viabilidade técnica, sanitária e ambiental, bem como à obtenção das licenças e autorizações cabíveis, observada a legislação vigente.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá celebrar parcerias, convênios ou acordos de cooperação técnica com instituições de ensino, cooperativas, empresas privadas e programas estaduais ou federais de incentivo ao biogás.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Eduardo Ivanowski da Silva Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração
Nova Santa Rita, 04 de novembro de 2026
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal