Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 2204/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2204/2026
De 16 de setembro de 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.436, DE 14 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica alterado o § 1º do art. 53 da Lei Municipal nº 1.436, de 14 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. ...
§ 1º Fica autorizado o embarque em linhas intermunicipais, para fins de melhor atender o usuário e evitar o sombreamento de linhas intermunicipais e municipais, garantindo a otimização dos recursos públicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA,aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (16/09/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração