Secretaria de Administração · 23 de setembro de 2026
DECRETO 101/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 101/2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, COBRADE Nº 1.3.2.1.5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, com as alterações posteriores,
CONSIDERANDO a ocorrência de evento meteorológico adverso no Município de Nova Santa Rita/RS, caracterizado por tempestade local/convectiva, com ocorrência de ventos intensos, conforme documentação anexa;
CONSIDERANDO que o desastre é classificado, para fins do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, COBRADE nº 1.3.2.1.5;
CONSIDERANDO que o evento meteorológico ocasionou danos materiais, ambientais, econômicos e/ou sociais nas áreas atingidas do Município, conforme levantamento realizado pelos órgãos municipais competentes e registrado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE sob protocolo RS-F-4313375-13215-20260921;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas destinadas à assistência à população atingida, ao restabelecimento dos serviços essenciais, à recuperação das áreas afetadas e à mitigação dos riscos decorrentes do desastre;
CONSIDERANDO que compete ao Município declarar situação de emergência e estado de calamidade pública, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 29 e 31 do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, a situação de emergência poderá ser declarada pelo Chefe do Poder Executivo quando necessária a adoção de medidas imediatas ou excepcionais para mitigar os efeitos do desastre;
CONSIDERANDO, por fim, que reconhece a ocorrência do desastre e fundamenta a necessidade da declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II nas áreas do Município de Nova Santa Rita/RS afetadas pelo desastre classificado como TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL, COBRADE nº 1.3.2.1.5, conforme delimitação constante do Formulário de Informações do Desastre – FIDE sob protocolo RS-F-4313375-13215-20260921 e demais documentos técnicos integrantes do processo administrativo.
Art. 2º Ficam mobilizados os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, para atuação coordenada nas ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas.
Art. 3º Fica autorizada a mobilização dos recursos humanos, materiais, financeiros e logísticos disponíveis no âmbito da Administração Municipal necessários ao enfrentamento da situação de emergência, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Para atendimento das necessidades diretamente relacionadas à situação emergencial, poderão ser realizadas contratações emergenciais, desde que caracterizados, em cada processo administrativo, os pressupostos legais exigidos pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As contratações de que trata o caput deverão restringir-se aos bens, serviços e parcelas de obras estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial e à prevenção de prejuízos ou riscos à continuidade dos serviços públicos e à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e demais bens públicos ou particulares.
§ 2º A declaração de Situação de Emergência prevista neste Decreto não afasta a necessidade de regular instrução dos respectivos processos de contratação direta, inclusive quanto à demonstração do nexo entre a contratação pretendida e o enfrentamento das consequências do desastre, à justificativa dos quantitativos, à compatibilidade dos preços e aos demais requisitos previstos na legislação de licitações e contratos administrativos.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil adotará as providências necessárias ao registro do desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD e, caso preenchidos os requisitos legais e regulamentares, ao encaminhamento da documentação necessária ao reconhecimento da Situação de Emergência pelos demais entes federativos.
Art. 6º Os órgãos municipais competentes deverão manter registros individualizados das ações executadas, dos atendimentos realizados, das despesas efetuadas e dos danos e prejuízos relacionados ao desastre, para fins de controle, prestação de contas e instrução dos procedimentos de reconhecimento estadual e federal, quando cabíveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (21.09.2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração