Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1621, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e considerando o Memorando GP nº 151/2026, resolve:
Art. 1º DESIGNARProcesso Administrativo Especial (PAE), com a finalidade de apurar os fatos objeto de denúncia acerca de supostas negligências e possíveis irregularidades na execução do serviço de acolhimento institucional pela Organização da Sociedade Civil “Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial” – ABEFI, bem como eventuais falhas na atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação no acompanhamento e fiscalização da parceria firmada com a referida organização.
Art. 2º NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão Especial de Apuração, atribuindo-lhes o encargo de conduzir os trabalhos de investigação, coleta de provas e realização de oitivas, garantindo a lisura do procedimento e observando o contraditório e a ampla defesa:
· Roberta KelliBloedow de Castro – representante da Secretaria Municipal de Educação (SME);
· Mariana Colombo – representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
· César Adriano Bettanin– representante do Gabinete do Prefeito (GP);
· Amanda Lencina Moraes – representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM);
· Lisiane Santos Rodrigues – representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças Públicas (SMFP).
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados dos efeitos desta Portaria na presente data, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Apuração, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa caso necessário.
Art. 4º Esta Portaria e seus efeitos entram em vigor na presente data, com seus efeitos a constar na presente data.
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, ao vigésimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e seis (21/10/2026).
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretária Municipal de Administração