Câmara Municipal de Vereadores · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 2215/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2215/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, § 7º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre Segurança nos Espaços Esportivos, no âmbito do Município de Nova Santa Rita.
Art. 2º A Campanha de Conscientização sobre Segurança nos Espaços Esportivos tem por objetivos:
I – promover a conscientização da comunidade sobre a prevenção de acidentes em campos de futebol, quadras esportivas, ginásios, pistas, praças esportivas e demais espaços destinados à prática de atividades esportivas e recreativas;
II – difundir informações sobre o uso adequado e seguro de equipamentos esportivos e das estruturas disponíveis nos espaços públicos e privados destinados à prática esportiva;
III – incentivar a cultura da prevenção, do cuidado, da responsabilidade e do respeito às normas de utilização dos espaços esportivos;
IV – estimular atletas, dirigentes, professores, treinadores, servidores públicos, pais, responsáveis e usuários em geral a adotarem boas práticas de segurança durante a realização de atividades esportivas;
V - contribuir para a redução de acidentes e para a preservação da integridade física dos usuários dos espaços esportivos do Município.
Art. 3º As ações decorrentes da Campanha de que trata esta Lei terão caráter educativo, informativo e orientativo, podendo ser desenvolvidas mediante palestras, campanhas de divulgação, distribuição de material educativo, ações em escolas, clubes, associações esportivas e demais espaços destinados à prática esportiva.
Parágrafo único. As ações poderão ser realizadas em articulação com órgãos públicos, entidades esportivas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, observada a programação administrativa e a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (23.10.2026).
EMERSON JOSÉ GIACOMELLI
Presidente