Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2026
PORTARIA 1680/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA 1680/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 695/2004 e conforme o Processo nº 18.680/2026 resolve:
Art. 1º PROMOVER por Antiguidade a servidora VIVIANE SCHUMACHER BRANDÃO, Matrícula 11746-01, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, integrante do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, seguindo as informações constantes na Declaração nº 134/2026, expedida pela SME, da Classe "B” para a Classe "C", considerando que a referida professora completou o período aquisitivo de efetivo exercício no Magistério.
Art. 2º A promoção referida diz respeito ao período aquisitivo de 2014/2025 considerando a suspensão da contagem de tempo de serviço conforme o inciso IX, Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 2 de outubro de 2025, data da obtenção do direito.
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, ao nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (09/11/2026).
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração