Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 16 de junho de 2026
EXTRATO DA DECISÃO DE JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DA DECISÃO DE JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
A Corregedora-Geral da Corregedoria do Conselho Tutelar de Nova Pádua/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos Artigos 64, 65 e 98 da Lei Municipal nº 1.241, de 15 de junho de 2021, TORNA PÚBLICA a Decisão de Julgamento proferida em 15 de junho de 2026, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026. Indiciado: MILTON LUIZ RANCAN (Conselheiro Tutelar, Matrícula nº 633). Dispositivo da Decisão: 1. ABSOLVER o conselheiro das imputações de descumprimento habitual de jornada ordinária e de ingestão de bebidas alcoólicas em serviço, por insuficiência de provas materiais; 2. APLICAR ao conselheiro a penalidade disciplinar de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO pelo prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente perda de seus vencimentos proporcionais ao período, com fulcro no Art. 55, inciso II, combinado com o Art. 67, inciso II, por infração aos artigos 53, inciso XIV, e 54, inciso III, todos da Lei Municipal nº 1.241/2021, em razão de afastamento territorial não autorizado durante o regime de plantão de sobreaviso. Prazos Recursais: Cientifique-se o indiciado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Pedido de Reconsideração ou Recurso Administrativo, sem efeito suspensivo, nos termos dos Artigos 100 a 103 da Lei Municipal nº 1.241/2021. Efeitos Financeiros e Funcionais: Encaminhe-se ao Setor de Departamento de Pessoal do Município para as anotações funcionais e providências cabíveis.
Nova Pádua, 15 de junho de 2026.
ANDRÉA SANCHES DE ABREU
Corregedora-Geral do Conselho Tutelar – COMDICA