Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 29 de junho de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026
INDICIADO: Milton Luiz Rancan – Conselheiro Tutelar – Matrícula nº 633. A Corregedoria do Conselho Tutelar de Nova Pádua/RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.241/2021, torna público que, após reanálise dos elementos constantes nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, foi proferida decisão final que:
I – Tornou sem efeito a penalidade de suspensão anteriormente aplicada ao indiciado;
II – Julgou improcedente a imputação disciplinar referente ao alegado afastamento territorial durante plantão de sobreaviso ocorrido em 16 de novembro de 2024, por insuficiência de provas;
III – Manteve a absolvição quanto às acusações de descumprimento habitual da jornada de trabalho e de ingestão de bebidas alcoólicas em serviço;
IV – Determinou o arquivamento do processo.
Nova Pádua/RS, 26 de junho de 2026.
ANDRÉA SANCHES DE ABREU
Corregedora-Geral da Corregedoria do Conselho Tutelar
COMDICA – Nova Pádua/RS