SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de fevereiro de 2023
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2023
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 609/2023 e parecer jurídico n.º 024/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação do Instituto de Amparo ao Excepcional INAMEX para prestação de serviços de acolhimento institucional de um menor, determinado por Mandado de Intimação nº ***.***.***-** referente ao Pedido de Medida de Proteção nº 5000489-31.2013.8.21.0132/RS. O valor da contratação será de R$8.000,00 (oito mil reais) mensal.
Nova Hartz, 10 de fevereiro de 2023.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal