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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 13 de fevereiro de 2023

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 06/2023

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 609/2023 e parecer jurídico n.º 024/2023, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação do Instituto de Amparo ao Excepcional INAMEX para prestação de serviços de acolhimento institucional de um menor, determinado por Mandado de Intimação nº ***.***.***-** referente ao Pedido de Medida de Proteção nº 5000489-31.2013.8.21.0132/RS. O valor da contratação será de R$8.000,00 (oito mil reais) mensal.

Nova Hartz, 10 de fevereiro de 2023.

FLAVIO EMILIO JOST

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3508, em 13 de fevereiro de 2023. Código identificador FD5B3E0F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.