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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 4 de dezembro de 2025

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 36/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE N.º 36/2025

O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 5543/2025 e no parecer jurídico n.º 460/2025, com fundamento no art. 74, caput, da Lei n.º 14.133/2021 ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada RESIDENCIAL TERAPEUTICO NOVA ESPERANCA LTDA para a prestação de serviços de acolhimento de maior, que não dispõe de condições de permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

O valor estimado da contratação é de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Nova Hartz, 03 de dezembro de 2025.

NERI CARLOS BUENO CHICATTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4219, em 4 de dezembro de 2025. Código identificador EF8615FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.