PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2891 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2891 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, com ou sem a garantia da União e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta lei poderá ser contratada com ou sem a garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta lei seja contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta lei.
§ 3º Caso a operação de crédito de que trata esta lei seja contratada sem a garantia da União, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 158 e o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f” e parágrafo 3°, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 4º Os prazos de amortização e de carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
§ 5º Para pagamento de principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar em conta corrente de titularidade do Município de Nova Hartz/RS, mantida em sua agência, onde são efetuados os créditos de recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 6º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive tarifas e comissões bancárias, com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na(s) seguintes(s) dotação(ões):
02.00 - SEC MUN DA ADMINISTRAÇÃO
02.01 - DEPART MUNIC DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.1281 - OUTROS INVESTIMENTOS - FINISA 2025 FR 754
3.4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
05.00 - SEC MUN AGRIC OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01 - DEPART MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0104.1282 - EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS - FINISA 2025 FR 754
3.4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.500.000,00
04.00 - SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
04.04 - MANUT DO ENSINO - RECURSOS FEDERAIS
12.365.0005.1283 - CRECHE - FINISA 2025 - FR 754
3.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
04.00 - SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
04.05 - DEPART MUNIC DA CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER
27.812.0010.1284 - ESPAÇOS ESPORTIVOS - FINISA 2025 FR 754
3.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
04.00 - SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
04.05 - DEPART MUNIC DA CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER
27.813.0010.1287 - PRAÇAS - FINISA 2025 FR 754
3.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
06.00 - SEC MUN DA SAÚDE
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS RECURSOS 4001
10.302.0012.1285 - CONSTRUÇÃO UNIDADE DE SAÚDE 24 H - FINISA 2025 FR 754
3.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.500.000,00
08.00 - SEC MUN PLAN URB E CAP RECURSOS
08.01 - DEPART MUNIC DE PLAN URB E CAP DE RECURSOS
15.451.0105.1286 - PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO - FINISA 2025 FR 754
3.4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.000.000,00
Art. 7º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 6°, terão origem na operação de crédito de que trata esta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Hartz/RS, 19 de agosto de 2025.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal